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Georreferenciamento de Imóveis Rurais

 

Lei Federal 10.267/01, regulamentada decreto 4.449/02, decreto 5.570 de 11 de novembro de 2005 e decreto 7.620 de 2011

Hoje – todos os imóveis com área maior ou igual a 500ha, em qualquer situação de transferência, desmembramento, remembramento da matrícula e retificação de registro imobiliário;

Ações judiciais para qualquer tamanho de área a partir de 11 de novembro de 2005.

 

Área do Imóvel Rural

Prazo Carencial

250 ha – 500 ha

20/11/2013

100 ha – 250 ha

20/11/2016

25 ha – 100 ha

20/11/2019

Abaixo de 25 ha

20/11/2023

 

 

Levantamento topograficos

 

Realização de levantamento topograficos planimetricos e altimetricos cadastral, de imoveis rurais e urbano, bem como locação de obras, estradas, divisão de partilha, medição de lotes, projetos de loteamentos entre outros.

 

Cadastro Ambiental Rural - CAR

 

O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.Marco legal - Instituído pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, Regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, para integração das informações. - Instrução normativa detalhando requisitos técnicos do CAR Prazo de um ano, prorrogável por mais um, p/ inscrição no CAR, contado a partir de sua implantação (art. 29, § 3º).

 

Desmenbramento e Remenbramento de imoveis rurais e urbanos;

 

Retificação administrativa junto ao cartorio de registro de imoveis;

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